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Sem categoriaO estatuto RNH e o juíz fiscal francês

2019-05-01
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O medo de uma inspeção fiscal das autoridades francesas aos que eram residentes fiscais em França e que têm atualmente o estatuto de RNH em Portugal é uma ocorrência frequente no debate jurídico francês. A ideia de tributar em França os rendimentos em questão, com o fundamento de que, uma vez que estão isentos em Portugal, os seus beneficiários não podem ser considerados sujeitos a imposto nesse país e, portanto, não podem valer-se das estipulações do tratado de não dupla tributação fiscal franco-português de 1971, não nos parece uma posição legalmente credível.

Os beneficiários do estatuto de “residente não habitual” não perderão seus benefícios. Além disso, as duas primeiras decisões proferidas pelo juiz fiscal francês não puseram em causa o benefício da isenção fiscal para os Residentes não Habituais (RNH).

Os beneficiários do estatuto de “residente não habitual” não perderão seus benefícios. Além disso, as duas primeiras decisões proferidas pelo juiz fiscal francês não puseram em causa o benefício da isenção fiscal para os Residentes não Habituais (RNH).

Numa primeira decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Bordeaux, a 28 de novembro de 2017, nº 1604316, considerou-se que o benefício do estatuto de “Residente Não-habitual” não apresenta qualquer dificuldade e permite, sob certas condições, obter durante um período de 10 anos, uma tributação a uma taxa fixa de 20% do imposto sobre o rendimento individual sobre o rendimento de uma atividade em Portugal. O juiz considera que estas questões dizem respeito a “um estatuto que permite um imposto particular sobre o rendimento”. Noutra decisão, no Tribunal Administrativo de Lille, (n. ° 1609765 de 31 de dezembro de 2018), o juiz salientou que o certificado de um presidente de câmara de uma cidade portuguesa atestando que a pessoa “reside no endereço indicado” em Portugal não pode determinar a sujeição ao imposto sobre o rendimento em Portugal e, consequentemente, a sua condição de residente nesse Estado “.

Estas duas primeiras decisões provam que o juiz fiscal francês não pretende questionar o estatuto de RNH em Portugal, mas permanecerá atento às condições a satisfazer pelos critérios de residência.

Na verdade, este regime fiscal foi introduzido a 1 de janeiro de 2010 com uma duração do regime por 10 anos. Celebraremos em breve o primeiro aniversário dos Residentes Não Habituais, que beneficiaram durante uma década da isenção do imposto sobre os rendimentos obtidos fora de Portugal.

Há 10 anos nenhum Residente Não Habitual foi tributado em França e, no entanto, o debate sobre o risco incorrido pelos ex-residentes fiscais em França nunca cessou.

Chegou o momento de fazer o balanço, em Portugal e em França, do aniversário dos 10 anos do estatuto de Residente Não Habitual – RNH. Este balanço aliás poderá ser dececionante: o benefício deste estatuto envolve uma média de duas a três mil pessoas por ano, ou cerca de 28.000 beneficiários, incluindo 10.000 aposentados, incluindo 3.000 franceses, o que, na verdade, é pouco significativo.

 

 

Autor

Jorge Mendes Constante
Advogado Associado

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